A APFF, S.A., enquanto administração portuária, assegurará o exercício das competências necessárias ao regular funcionamento do porto da Figueira da Foz nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos e de exploração portuária e ainda as atividades que lhe sejam complementares subsidiárias ou acessórias.
No âmbito das atribuições a que se refere o parágrafo anterior, são conferidas à APFF, S.A., competências para:
Não existem contratos realizados com o Estado, pelo que os termos da Prestação de Serviço Público encontram-se consignados no Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de novembro, o qual cria a APFF – Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. e aprova os respetivos estatutos.
A APFF, S.A. é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, tendo como modelo o auto - financiamento da sua exploração económica. Na parte dos investimentos em bens de domínio público considerados de interesse público estratégico pelo acionista, a empresa tem tido acesso a fundos nacionais e comunitários, conjuntamente com a afetação de fundos próprios.
