Obrigações de Serviço Público

A APFF, S.A., enquanto administração portuária, assegurará o exercício das competências necessárias ao regular funcionamento do porto da Figueira da Foz nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos e de exploração portuária e ainda as atividades que lhe sejam complementares subsidiárias ou acessórias. 

No âmbito das atribuições a que se refere o parágrafo anterior, são conferidas à APFF, S.A., competências para:

  1. Atribuição de usos privativos e definição da respetiva utilidade pública para efeitos de concessão, relativamente aos bens do domínio público que lhe estão afetos, bem como à prática de todos os atos respeitantes à execução, modificação e extinção da licença ou concessão, nos termos de competência delegada;
  2. Licenciamento de atividades portuárias de exercício condicionado e concessão de serviços públicos portuários, podendo praticar todos os atos necessários à atribuição, execução, modificação e extinção da licença ou concessão, nos termos da legislação aplicável;
  3. Expropriação por utilidade pública, ocupação de terrenos, implantação de traçados e exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, nos termos legais;
  4. Fixação das taxas a cobrar pela utilização dos portos, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominiais ou destinados a atividades comerciais ou industriais, nos termos legais;
  5. Exercer os poderes de autoridade do Estado quanto à liquidação e cobrança, voluntária e coerciva, de taxas que lhe sejam devidas nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua atividade, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado e constituindo título executivo as faturas, certidões de dívida ou títulos equivalentes;
  6. Proteção das suas instalações e do seu pessoal; 
  7. Uso público dos serviços inerentes à atividade portuária e sua fiscalização; 
  8. Assegurar, de acordo com o regime legal aplicável, o exercício das atribuições em matéria de segurança marítima e portuária na sua área de jurisdição; 

 

Termos Contratuais da
Prestação de Serviço Público

Não existem contratos realizados com o Estado, pelo que os termos da Prestação de Serviço Público encontram-se consignados no Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de novembro, o qual cria a APFF – Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. e aprova os respetivos estatutos.

Modelo de Financiamento Subjacente
à Prestação de Serviço Público

A APFF, S.A. é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, tendo como modelo o auto - financiamento da sua exploração económica. Na parte dos investimentos em bens de domínio público considerados de interesse público estratégico pelo acionista, a empresa tem tido acesso a fundos nacionais e comunitários, conjuntamente com a afetação de fundos próprios.

Apoios Financeiros Recebidos

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